Teoria Geral do Processo, Competencia, part 1

COMPETENCIA

  • CONCEITO:

Medida da jurisdição ou repartição de atribuições no exercício da função jurisdicional.

“Se define como vinculação de uma causa a determinado órgão jurisdicional. Para o exercício da função judicante, segundo os critérios legal adotados, ou se preferir, o âmbito dentro do qual o juiz pode exercer a jurisdição, representado pela delimitação da área “limite” onde o mesmo definira o Direito.”

Antonio Pereira Gaio Jr.

“È a competência, portanto, a divisão do poder estatal entre seus agentes políticos.”

Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso.

“a essa divisão ou repartição do trabalho. Que impõe a cada juiz ou tribunal exercer suas funções dentro dos limites que lhe são fixados, é que se chama competência”.

“a competência é a medida da jurisdição”.

Jose Milton da Silva.

Entendimento do autor: a competência refere-se à necessidade dos processos serem distribuídos entre os entes jurisdicionais dos Estados os quais compete aqueles (processos). Um juiz da justiça do trabalho não tem competência para julgar casos de natureza penal, assim como também o juiz da vara penal não tem competência para julgar casos de natureza civil, e assim consecutivamente. É por esse critério que surge varas especializadas (família, de acidentes do trabalho, varas cíveis e criminais, varas dos registros públicos e etc.).

  • CRITERIOS DETERMINANTES NA CLASSIFICAÇAO DAS COMEPTENCIAS

Competência:

Interna: repartição de competências dentro de um Estado.

são regras de competência interna aquelas que indicarão quais órgãos locais responsáveis pelo julgamento de cada caso concreto”.

Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso.

Internacional: envolve a distribuição das atribuições da atividade jurisdicional entre juízes de países diferentes.

Da competência concorrente (relativa).

“Nestes casos a jurisdição brasileira, se provocada assumira o dever de solucionar o conflito, muito embora aceite eventual solução proveniente de pais estrangeiro que também se intitule com jurisdição para a composição da lide”

Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso.

Da competência exclusiva (absoluta).

hipóteses nas quais a autoridade judiciária brasileira se diz a única com competência para resolver o conflito, negando validade a eventual decisão proferida por país estrangeiro.

Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso.

LICC – Art. 12 - É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.

§ 1° Só a autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.


CPC – Art. 88 - É competente a autoridade judiciária brasileira quando:

I – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;

II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;

III – a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil.

Parágrafo único. Para o fim do disposto no número I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal.


CPC – Art. 89 - Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:

I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;

II – proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.


CPC – Art. 90 – A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.


CPP – Art. 88 – No processo por crimes praticados fora do território brasileira, será competente o juízo da capital do Estado onde houver por ultimo residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da capital da republica.

Lembrete: Litispendência: ocorre quando já existe um conflito de interesses pendente de julgamento perante outro órgão jurisdicional uma demanda envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

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